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  Lei 2.583/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS TÓXICAS, DE PRODUTOS EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS, DAS QUE MANUSEEM MATERIAIS RADIOATIVOS, E DE NOVAS USINAS DE CONCRETO PRÉ-MISTURADO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1992

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.280/1997 29/01/1997REVOGA TOTALMENTE

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