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Lei 5.265/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULAMENTA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.643/2024	19/06/2024	ALTERA
Lei	6.640/2024	14/06/2024	ALTERA	§ 2° e Inciso I, do Art. 2°
Lei	6.277/2022	09/03/2022	ALTERA	Art. 1°
Lei	5.929/2018	04/10/2018	REVOGA	Parágrafo único do Art. 11
Lei	5.929/2018	04/10/2018	INCLUI	Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 2º; Parágrao único ao Art. 3º; Parágrafo único ao Art. 4º; Art. 7º-A e 7º-B; Art. 14-A
Lei	5.929/2018	04/10/2018	ALTERA	Art. 3º; Art. 4º; Art. 7º

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