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  Lei ordinária 5.272/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULARIZA O REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SEMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/2014

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Lei ordinária6.762/2025 03/07/2025REVOGA TOTALMENTE

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