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  Lei Complementar 51/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2014

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Lei Complementar104/2021 10/08/2021REVOGA§ 4º do artigo 4º

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