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  Lei Complementar 104/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS RURAIS DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2021
Nº do Processo:   2116
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar51/2014 17/11/2014REVOGA§ 4º do artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto49/2023 03/04/2023MENCIONAArt. 4º

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