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  Lei 5.299/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REDEFINE A AUTORIZAÇÃO DADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.132, DE 03 DE JANEIRO DE 2014, A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.288/2022 28/03/2022ALTERA§ 3° do Art. 2°
Lei6.262/2022 03/01/2022REVOGAparágrafo único do artigo 5º
Lei6.214/2021 15/09/2021INCLUI§ 8º ao artigo 2º; parágrafo único ao artigo 5º;
Lei6.214/2021 15/09/2021REVOGAartigo 4º
Lei6.214/2021 15/09/2021MENCIONA

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