Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 5.299/2014, QUE REDEFINE A AUTORIZAÇÃO DADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.132, DE 03 DE JANEIRO DE 2014, A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROJETO MAIS MÉDICOS” PARA O BRASIL.