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Lei 6.281/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/03/2022

Temas

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.260/2022	03/01/2022	INCLUI	Inciso VI ao Art. 4°
Lei	6.256/2021	28/12/2021	MENCIONA	orçamento vigente
Decreto Legislativo	20/2019	15/04/2019	MENCIONA
Lei	5.283/2014	17/11/2014	REVOGA	Incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII do Art. 47; Art. 83
Lei	5.283/2014	17/11/2014	ALTERA	Parágrafo único do Art. 47; anexo XI;
Lei	5.283/2014	17/11/2014	INCLUI	Item 15 ao parágrafo único do Art. 48; anexo IX; 04 cargos de Assessor Especial de Gabinete; 01 cargo de Assessor Técnico; inciso VI ao Art. 4°; anexo XXIII;
Lei	5.283/2014	17/11/2014	EXCLUI	01 CARGO DE GERENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 01 CARGO DE COORDENADOR DE PROJETOS E INOVAÇÃO 01 CARGO DE COORDENADOR DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA 01 CARGO DE COORDENADOR DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 01 CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO DE GABINETE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.288/2022	28/03/2022	MENCIONA

Sobre

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