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  Lei 6.260/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2022
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.283/2014 17/11/2014ALTERAArt. 43; Art. 87; Transfere 01 cargo de Superintendente Municipal de Inteligência e Articulação em Segurança Pública da SEMGO para a SEMDEFES; Anexo VI;
Lei5.283/2014 17/11/2014INCLUIAlínea "c" no inciso I e Alínea "h" no inciso III do Art. 34; Seção I-A e Art. 43-A; 01 cargo de Subsecretário Municipal de Comunicação; 01 cargo de Gerente de Mídias Sociais; e 01 cargo de Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e financeiro no Anexo XXI; 01 cargo de Gerente de Bem Estar Animal e 02 cargos de Coordenador no anexo XVI; 01 cargo de Assessor Executivo de Gabinete, 04 cargos de Assessor Adjunto para Assuntos de Segurança no Anexo X; 01 cargo de gerente de atividades artesanais no anexo XIII; 03 cargoos de Assessor Técnico no anexo VIII; 01 cargo de Assessor Executivo de Gabinete e 01 cargo de Assessor Especial de Gabinete no anexo XI; Anexo XXII; Anexo XXIII
Lei5.283/2014 17/11/2014EXCLUIGerênia de Habitação Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente
Lei4.404/2006 09/06/2006ALTERAArt. 1º; Art. 3º; "caput" do Art. 13;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.406/2022 27/12/2022MENCIONA
Lei6.281/2022 15/03/2022INCLUIInciso VI ao Art. 4°
Lei6.271/2022 15/02/2022ALTERA§ Único do Art. 4°

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