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  Lei 5.323/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CELETISTA 6 (SEIS) DIAS DE ABONO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2014

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