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  Lei 5.325/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DENOMINADO – “CARIACICA EM DIA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2014

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Lei5.985/2019 23/05/2019MENCIONAArt. 1º ao 9º

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