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  Lei ordinária 2.621/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE SUPRIR A INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA EMISSORA DE RÁDIO FM EDUCATIVA, CUJO PROJETO SERÁ INCORPORADO AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1993

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Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

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