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  Lei 5.557/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.922/2012 26/04/2012MENCIONA
Lei4.761/2010 07/01/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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