LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Cariacica

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.079/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 27/04/2016

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	6.463/2023	12/06/2023	ALTERA	art. 11; Inciso V ao art. 13
Lei ordinária	6.463/2023	12/06/2023	INCLUI	inciso XI ao art. 21
Lei ordinária	6.463/2023	12/06/2023	REVOGA	artigos 14,15 16 e o Anexo I

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Lei ordinária 5.587/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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