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  Lei Ordinária 5.589/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE CARIACICA – COMDIC, DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO – FUMAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2016

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