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  Lei 5.726/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AUTORIDADES DE HIERARQUIA EQUIVALENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2017

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA

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