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Lei ordinária 5.643/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 02/09/2016

Dados da Proposição Projeto de Lei Legislativo 209/2014

Nº do Processo: 3164

Ano do Processo: 2014

Autoria

Professor Erildo

Temas

SAÚDE PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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