Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO DE USINA DE PEQUENO PORTE PARA PRODUÇÃO DE BIODIESEL A PARTIR DE GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS RESIDUAIS DO CONSUMO HUMANO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/10/2016