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  Resolução 39/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a criação e funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Cariacica nos termos da Lei 4.927/2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2013

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Lei ordinária4.927/2012 27/06/2012MENCIONA

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