Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR DA BASE IMPONÍVEL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS AS RECEITAS AUFERIDAS POR COOPERATIVAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/07/2017