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  Lei 5.826/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PÚBLICOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHERES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2017

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA

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