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  Lei ordinária 5.832/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 5.642/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2018

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Lei ordinária5.642/2016 28/07/2016REVOGAitem 4 do anexo IV
Lei ordinária5.642/2016 28/07/2016REVOGAartigo 55 inciso II

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