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  Lei 5.838/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.782, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/03/2018

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Lei5.782/2017 19/09/2017ALTERAArtigo 1º , § 3º do art. 2º e art. 5º

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