Ementa: DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE DE ÁGUA MINERAL, NATURAL E ÁGUA NATURAL NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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