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  Lei 5.869/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIDADE DOS ESTACIONAMENTOS PROIBIDOS EM FRENTE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º

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