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  Lei 5.844/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO OFICIAL, JÁ EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 96, inc. II

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