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  Lei 5.863/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A INSTITUIR A "SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO", NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º

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