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  Lei 5.889/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS COM INDICAÇÕES DE HOSPITAIS POSTOS DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS MAIS PRÓXIMOS DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º

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