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  Lei ordinária 5.867/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SOLIDARIEDADE PARA A INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARACICA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2018

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Lei ordinária4.895/2011 14/12/2011MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei ordinária3.175/1995 22/12/1995MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º

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