Ementa: INSTITUI NORMAS QUE TORNAM OBRIGATÓRIOS QUE OS BERÇÁRIOS, CRECHES E PRÉ-ESCOLAS PARTICULARES PROMOVAM CONTATO COM OS RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS AUSENTES INJUSTIFICADAMENTE APÓS A CONFERÊNCIA NO PERÍODO DE ENTRADA DESSAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/02/2019