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  Lei 5.980/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Programa de Integridade (compliance) nas empresas que contratarem com todas as esferas de poder do Município de Cariacica e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 124/2018
Nº do Processo:   4141
Ano do Processo:   2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2º; Art. 57, § 8º

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