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  Lei 3.640/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCURSO DE PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/1998

Temas

CONCURSO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.761/2010 07/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto260/1998 23/11/1998MENCIONA

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