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  Lei 5.984/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS 1º E 2º À LEI MUNICIPAL Nº 5.283 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2019
Nº do Processo:   1095
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 17/11/2014ALTERACaput do Art. 80
Lei5.283/2014 17/11/2014INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 80

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