| Lei Complementar | 27/2009 | 29/12/2009 | ALTERA | Inciso I do Art. 5º; § 3º do Art. 14; Art. 24; § 2º do Art. 26; Art. 29; Art. 31; Art. 36 e §§ 1º e 2º; Art. 37; Art. 41, Inciso II; Art. 48, § 3º; Art. 64; Art. 65, Incisos I, II, III e IV , § 1º, Alíneas "a" e "b" do § 2º; Art. 74, §§ 1º e 3º; Parágrafo único do Art. 75; Inciso V e Parágrafo único do Art. 77; Caput, Inciso I, Alíenas "a", "b" e "c", Inciso II, Alíneas "a", "b" e "c", Inciso III, Inciso IV, Alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", |"g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" do Art. 90; Caput, Incisos X, XIV e XVII do Art. 93; Inciso II, Alíneas "i", "n", "o", "p", "q" e "r", Inciso III, Alíneas "l", "m", "n" e "o", Inciso IV do Art. 96; Art. 104; § 3º do Art. 108; Art. 111, Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e Parágrafo único; Caput, Incisos I, II, III e §§ 1º e 2º do Art. 112; Art. 144-B; Art. 145-A e Parágrafo único; § 6º, Inciso II e Alínea "d" do Art. 146;Inciso IV do Art. 159; Inciso VI, Alínea "a" e Inciso VII do Art. 161; Inciso VI do Art. 191; §§ 1º, 2º e 3º do Art. 192; §§ 1º e 4º do Art. 197; § 3º do Art. 198; Art. 200; Alínea "a" do Art. 210; Art. 270; Inciso I e § 1º do Art. 303; Itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02; 13.05; 14.05; 16.01; 25.02 do Anexo I; |
| Lei Complementar | 27/2009 | 29/12/2009 | INCLUI | Inciso V ao Art. 4º; § 3º ao Art. 13; § 4º ao Art. 14; Parágrafo único ao Art. 31; § 4º ao Art. 32; § 5º ao Art. 65; § 4º ao Art. 74; Incisos XXI, XXII e XXIII, Parágrafos 4º, 5º e 6º ao Art. 93; Parágrafo único ao Inciso IV do Art. 96; Alíneas "a", "b" e "c" ao Inciso III do Art. 112; Art. 113-A e Incisos I, II e III; Parágrafo único ao Art. 144-B; Art. 144-D; Alíena "e" ao Inciso III do § 6º do Art. 146; Parágrafo único ao Art. 164; Art. 164-A e Parágrafo único; Art. 248-A e Parágrafo único; Parágrafo único do Art. 298; Alíneas "d" e "e" e Parágrafo único ao Art. 302; Art. 312-A e Parágrafo único; Art. 321-A, §§ 1 e 2º; Item 1.09, 6.06; 14.14; 16.02; 17.25 e 25.05;ao Anexo I; |
| Lei Complementar | 27/2009 | 29/12/2009 | REVOGA | § 4º do Art. 11; Parágrafo único do Art. 27; Parágrafo único do Art. 29; Parágrafo único do Art. 37; § 1º do Art. 83; Alínea “j” do Inciso III do Art. 96; Incisos IV e V do Art. 112; Art. 143; Art. 144-A; Alínea “b” do Inciso III do § 6º do Art.146; Inciso I do Art. 160; Art. 229; Item 6 da Tabela XII do Anexo III e a Tabela VI, do Anexo III; |