Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI Nº 5.301 DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA E DELIMITAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, PELO PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL (POT).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2019