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  Lei ordinária 5.301/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA E DELIMITAÇÃO DE LOGRADOURO PÙBLICO, PELO PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL (POT).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar86/2019 23/10/2019MENCIONA
Lei ordinária6.478/2023 10/07/2023ALTERA
Lei ordinária5.988/2019 17/06/2019ALTERAANEXO I
Lei ordinária5.931/2018 11/10/2018ALTERAANEXO ÚNICO

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