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  Lei Complementar 171/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 2021; MODIFICA A LEI Nº 5.732, DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL (POT), ESTABELECIDO PELAS LEIS Nº 4.772, DE 2010, E Nº 5.301, DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 18/2025
Nº do Processo:   5774
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI COMPLEMENTAR 171/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar111/2021 16/12/2021REVOGAArtigo 183; Altera o caput do Artigo 189; Anexo XI do artigo 236
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONAart. 180
Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017MENCIONAartigo 62
Lei Ordinária5.301/2014 01/12/2014MENCIONAartigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do art. 90
Lei Complementar111/2021 16/12/2021INCLUIincisos VII e VIII do artigo 10; incisos XVI e XVII do artigo 13; incisos XXXI e XXXII ao artigo 18; incisos XII e XIII ao artigo 39; inciso XX e XXI e os parágrafos § 3º a § 10º ao artigo 39; artigo 68-A, os incisos I e II e os § 1º e § 2º ; inciso IV ao artigo 71; Artigo 74-A ; Artigo 74-B; Artigo 80-A; Artigo 87-A ; inciso III no § 2º do Artigo 117; Inclui o inciso II-A no § 2º do Artigo 124; inciso V no § 2º do artigo 134 ; parágrafo único e os incisos I a VI ao Artigo 158-A ; incisos de I a VII e parágrafos § 1º a § 3º ao artigo 158-B; artigo 158-C ; o parágrafo único ao artigo 167; inciso VIII no Artigo 179; inclui o § 7º com os incisos I a III ao artigo 179; Artigo 179 os § 8º e § 9º com os incisos I e II ; Incisos V e VI ao artigo 180; anexos XIV, XV e XVI do artigo 236; TÍTULO VIII o CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE; Artigo 234-A no CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE do TÍTULO VIII; Artigo 234-B no CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE do TÍTULO VIII ; Seção I - Dos Objetivos Gerais e Específicos no CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE do TÍTULO VIII; artigo 234-C e incisos I a V na Seção I - Dos Objetivos Gerais e Específicos do CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE do TÍTULO VIII; artigo 234-D e incisos I a IX na Seção I - Dos Objetivos Gerais e Específicos do CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE do TÍTULO VIII; Seção II - Das Diretrizes para a Implementação no CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE do TÍTULO VIII; artigo 234-E e incisos I a VI na Seção II - Das Diretrizes para a Implementação do CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE do TÍTULO VIII; Seção III - Dos Instrumentos e Mecanismos no CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE do TÍTULO VIII; artigo 234-F e incisos I a VI na Seção III - Dos Instrumentos e Mecanismos do CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE do TÍTULO VIII; artigo 234-G e parágrafos §1º e §2º na Seção III - Dos Instrumentos e Mecanismos do CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE do TÍTULO VIII; inciso VIII e LVIII do artigo 235; inciso XI ao Artigo 62
Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017INCLUIinciso XI ao artigo 62
Lei Ordinária5.301/2014 01/12/2014INCLUIparágrafo único ao artigo 1º
Lei Complementar111/2021 16/12/2021ALTERAcaput Art. 1º, e inclui o § 3º e 4º no Artigo 1º; inciso XVII do artigo 18 ; Artigo 40; inciso I do Artigo 68; Artigo 87; inciso III no § 2º do Artigo 120; inciso III no § 4º do Artigo 120; inciso II do § 6º do Artigo 124; inciso III do Artigo 167 ; letras “a” e “b” do inciso II do Artigo 171; § 1º do Artigo 179 e seus incisos I e II; § 4º do Artigo 179 ; caput do Art. 182 ; caput do Art. 236 ; incisos VIII, X e LVIII do artigo 235
Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017ALTERAinciso VI do artigo 62; § 3º no Art. 158
Lei Ordinária5.301/2014 01/12/2014ALTERAos anexos cartográficos referidos no Art. 2º
Lei Ordinária4.772/2010 15/04/2010ALTERAsubstituídos os anexos cartográficos referidos no Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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