Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NOVAS OU REFORMAS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2019