Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.002, DE 25 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NOVAS OU REFORMAS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.