Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-JATOS, LAVA-JATOS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, TRANSPORTADORAS, EMPRESAS DE ÔNIBUS, LOCADORAS DE VEÍCULOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS CONFORME ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2017