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  Lei 6.009/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACA COM IDENTIFICAÇÃO NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM LINGUAGEM “BRAILE” PARA FACILITAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 1/2019
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2019

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI

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