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  Lei Complementar 83/2019

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 57, § 2° e § 8°
Lei Complementar27/2009 29/12/2009INCLUIAlínea "c" e parágrafos ao artigo 210

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