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  Lei 5.199/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARIACICA - COMASC ÀS NORMATIVAS VIGENTES E AO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/02/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 28/2013
Nº do Processo:   3665
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.175/1995 22/12/1995MENCIONA
Lei3.175/1995 22/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 30 inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57 § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.503/2023 10/08/2023ALTERAArt. 3º
Lei6.399/2022 13/12/2022ALTERAArts. 3°, 6° e 8°
Lei6.399/2022 13/12/2022REVOGAinciso VI do art. 6º e o art. 13

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