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Lei Ordinária 6.918/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/07/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 33/2026

Nº do Processo: 3053

Ano do Processo: 2026

Autoria

Executivo Municipal;

Temas

FUNDO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.199/2014	19/02/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	4.966/2013	25/01/2013	MENCIONA	SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – SUAS
Lei Ordinária	3.175/1995	22/12/1995	MENCIONA	art. 12
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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