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  Lei 6.023/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 5.536/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2019

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Lei5.536/2015 10/12/2015ALTERAArt. 44

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