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  Lei Complementar 86/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARTE DA REDAÇÃO DA LEI 5.301, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014, PARA EXCLUSÃO DE TRECHO CONSTANTE DA RUA FRINCASA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2019

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Lei5.301/2014 01/12/2014MENCIONA

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