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  Lei 6.031/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a realização de processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 36/2019
Nº do Processo:   2569
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.754/2017 06/06/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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