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  Lei 6.037/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados que utilizam senhas no atendimento ao público disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual ou baixa visão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 110/2019
Nº do Processo:   1897
Ano do Processo:   2019

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