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  Lei 6.051/2020

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2° DO ART. 287 DA LEI COMPLEMENTAR N° 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2019
Nº do Processo:   2080
Ano do Processo:   2019

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAparágrafo § 2º, do artigo 287
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 30 inc. VI

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