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  Lei ordinária 6.057/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do Município de Cariacica inscritos em dívida ativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2020
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 76 e Art. 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.406/2022 27/12/2022MENCIONAart. 9°
Lei ordinária6.364/2022 06/09/2022INCLUIArt. 6°-A

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